Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 28.04.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de    Brasília, 28 de abril de 2025 Atos do Poder Executivo   MINISTÉRIO DAS CIDADES GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 17, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Regulamenta o programa Classe Média … Ler mais