28.06.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-06-28 16:15:44 Brasília, 28 de junho de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.577, DE 27 DE JUNHO DE 2023  Altera o Decreto nº 660, de 25 … Ler mais