Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 28.07.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-08-02 12:16:26 Brasília, 28 de julho de 2023 Atos do Poder Executivo    MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME  GABINETE DO MINISTRO  PORTARIA MDS N. 905, DE 27 DE JULHO … Ler mais