29.01.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-01-29 17:27:05 Brasília, 29 de janeiro de 2024   Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 11.901, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 Regulamenta a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de … Ler mais