29.03.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-04-02 22:21:30   Brasília, 29 de março de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.455, DE 28 DE MARÇO DE 2023  Altera o Decreto nº 11.366, de … Ler mais