Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 29.05.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-05-29 14:22:34 Brasília, 29 de maio de 2023 Atos do Poder Executivo    MINISTÉRIO DA DEFESA  COMANDO DA MARINHA  GABINETE DO COMANDANTE  DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO  DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS  PORTARIA DPC/DGN/MB N. 77, DE 11 … Ler mais