29.05.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de Brasília, 29 de maio de 2025   Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 12.470, DE 27 DE MAIO DE 2025 Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação dos prazos … Ler mais