29.11.2022

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2022-11-29 15:09:54 Brasília, 29 de novembro de 2022   Atos do Poder Executivo    MINISTÉRIO DA ECONOMIA  GABINETE DO MINISTRO  PORTARIA ME N. 10.226, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022  Estabelece que … Ler mais