Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 29.11.2023
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-11-29 16:15:16 Brasília, 29 de novembro de 2023 Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.198, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para … Ler mais