30.04.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de Brasília, 30 de abril de 2025 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 12.432, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (*) Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o … Ler mais