30.06.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-06-30 16:38:41 Brasília, 30 de junho de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.587, DE 29 DE JUNHO DE 2023  Altera o Decreto nº 10.819, de 27 … Ler mais