30.09.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de Brasília, 30 de setembro de 2025   Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 12.636, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de … Ler mais