Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 31.01.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de  Brasília, 31 de janeiro de 2025   Atos do Poder Executivo   MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL INSTRUÇÃO NORMATIVA STN/MF N. 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 Disciplina a … Ler mais