31.07.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-07-31 13:49:50   Brasília, 31 de julho 2024   Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 12.120, DE 30 DE JULHO DE 2024 Altera o Decreto nº 11.927, de … Ler mais