31.08.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-08-31 16:50:28   Brasília, 31 de agosto de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.185, DE 30 DE AGOSTO DE 2023  Dispõe sobre o crédito fiscal … Ler mais