31.10.2022

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2022-11-03 16:39:34 Brasília, 31 de outubro de 2022   Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022  Regulamenta o disposto no § 3º … Ler mais