Rejeitado trmite de ADI ajuizada por confederao que representa servidores pblicos de forma heterognea O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o trmite da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6143, ajuizada pela Confederao dos Servidores Pblicos do Brasil (CSPB) contra a Lei 3.462/2019 do Estado do Tocantins, que suspendeu a concesso…
ADI contra limitao de honorrios a procuradores estado do PR ter rito abreviado O ministro Marco Aurlio, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado para o julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6150, ajuizada pela Associao Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) contra norma do Paran que reduziu…
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5950), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), para questionar a criação do contrato de trabalho intermitente a partir da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou o artigo 443 (caput e parágrafo 3º) e 452-A (e parágrafos), 477-A e artigos 59 e…
O Democratas (DEM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para questionar dispositivos da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que estabelecem restrições para o porte de arma por integrantes de guardas municipais. O relator é o ministro Edson Fachin. O ponto questionado é o artigo 6º, incisos III e IV…
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo pelo Plenário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5942, em que o Partido dos Trabalhadores (PT) pede a suspensão dos efeitos do decreto presidencial que estabeleceu processo especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5939, na qual a Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX) questionam norma que obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar, a ser submetida a referendo do Plenário, para suspender a eficácia da Lei 7.917/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que, ao dispor sobre a permanência de preso provisório em qualquer das unidades do sistema penitenciário estadual, limitou em 180 dias o prazo de…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (16), julgou inconstitucional a proibição a proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária. Segundo os ministros, a norma constitui censura prévia e ofende ao princípio constitucional da liberdade de expressão. Por maioria de votos, foi julgada procedente a Ação Direta de…
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, que realize o repasse do valor integral dos duodécimos referentes ao mês de abril de 2018, bem como dos valores dos meses restantes do ano, correspondentes aos recursos das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual. Na decisão tomada…