STF – Ministro determina que governador da Paraíba repasse integralidade dos duodécimos ao Judiciário estadual

\"\"

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, que realize o repasse do valor integral dos duodécimos referentes ao mês de abril de 2018, bem como dos valores dos meses restantes do ano, correspondentes aos recursos das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual. Na decisão tomada no Mandado de Segurança (MS) 35648, o relator destacou que a situação compromete a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.

No MS, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) argumenta ter havido repasse deficitário de duodécimos pelo governador. Aponta violação de seu direito líquido e certo, representado na garantia de autonomia administrativa e financeira do Judiciário estadual, uma vez que o Executivo deixou de repassar integralmente aquele Poder, até o dia 20 de cada mês, os valores totais dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais. Ressalta que, até o momento, o valor de duodécimos não repassados alcança R$ 5,6 milhões. Sustentou a necessidade de concessão da liminar diante dos prejuízos em suas finanças, que inviabilizam o funcionamento regular da máquina judiciária.

Concessão

Segundo o ministro Lewandowski, a situação apresentada parece indicar a existência de um “quadro de grave e inadmissível interferência do Poder Executivo da Paraíba na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário local daquele estado-membro, assegurada, de forma categórica, nos artigos 99 e 168 da Constituição Federal”.

O relator lembrou que a discussão referente ao contingenciamento dos repasses do Poder Executivo aos demais Poderes já foi objeto de análise pelo Plenário do STF no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 732. Ao tratar do alcance do artigo 168 da Constituição, o Tribunal assentou que o dispositivo tem como destinatário específico o Poder Executivo, o qual está juridicamente obrigado a repassar aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o dia 20 de cada mês, os recursos orçamentários a esses órgãos. “Não cabe ao chefe do Poder Executivo interferir no momento de realização do repasse, na quantia a ser transferida e na destinação das verbas orçamentárias repassadas”, ressaltou.

Lewandowski explicou que tais orçamentos podem e devem conformar-se a eventuais frustrações de receitas, mas, segundo ressaltou, tal situação não justifica a interferência direta do Poder Executivo por meio de atos unilaterais carentes de legitimidade dos pontos de vista constitucional e legal.

A partir de informação trazidas aos autos, o ministro verificou ainda que anualmente, desde 2010, a receita corrente líquida da Paraíba apresentou aumento substancial, tendo quase dobrado durante o período. Com base em tabela demonstrativa anexada aos autos, também constatou que outros órgãos receberam valores superiores ao definido no cronograma mensal de desembolso no mês de abril/2018, como, por exemplo, o Tribunal de Contas do estado. Assim, para o ministro Ricardo Lewandowski, estão evidenciadas as dificuldades enfrentadas pelo TJ-PB em razão dos permanentes obstáculos impostos ao recebimento integral dos repasses duodecimais da dotação orçamentária destinada ao Judiciário para o exercício financeiro de 2018.

“Penso que está bem evidenciado, diante de tudo que foi demonstrado nos autos, o justo receio de que os repasses das importâncias correspondentes aos duodécimos referentes aos meses de maio a dezembro de 2018, impostos de maneira cristalina pelo artigo 168 da Constituição Federal, possam vir a ser parcialmente frustrados, pondo-se em risco a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e, por conseguinte, a própria administração da Justiça naquela unidade da Federação”, afirmou.

Conhecimento

O ministro não conheceu do mandado de segurança quanto ao pedido de repasse dos duodécimos com efeitos retroativos a janeiro de 2018. Para o relator, a solicitação fere a Súmula 271 do STF, segundo a qual a “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.

EC/AD

[su_button url=\”http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=13471&anoInt=2018\” target=\”blank\” style=\”flat\” background=\”#000207\” size=\”8\” wide=\”yes\” center=\”yes\” icon=\”icon: gavel\” icon_color=\”#ffffff\” desc=\”Clique aqui para visualizar o processo\”]Processos relacionados MS 35648[/su_button]

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Jusdecisum

Data Venia Dr's e Dra's !O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica.Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando !Sejam sempre muito bem vindos !

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

      Deixe uma Comentário

      Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

      janela v3.3
      Jusdecisum Informativo Jurídico
      Logo