O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou interpretação de dispositivos de leis do Tocantins que assegure reajuste automático a magistrados e membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas do estado sempre que houver aumento do subsídio de ministro do STF. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento da Ação Direta…
Dono de veículo apreendido por crime ambiental não tem o direito automático de ficar como depositário RECURSO REPETITIVO 01/03/2021 07:00 01/03/2021 07:00 26/02/2021 17:57 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.043), estabeleceu a tese de que o proprietário do veículo apreendido…
Participação nos lucros e resultados não deve ter reflexo automático no valor da pensão alimentícia DECISÃO 11/12/2020 07:00 11/12/2020 07:00 10/12/2020 19:56 … Conteúdo da Página Como verba de natureza indenizatória – sem caráter salarial, portanto –, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo empregado não pode ser incluída no cálculo da pensão…
O sistema de Visualização de Autos (VA) é um dos mais acessados pelos advogados. 10/07/20 – O Tribunal Superior do Trabalho disponibilizou, na quinta-feira (9), uma nova versão do Sistema de Visualização de Autos (VA), com melhoras significativas que permitem que o cadastro de advogados, antes feito manualmente, seja realizado de forma automática. O sistema,…
Cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência é inconstitucional O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento automático , em razão da inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro nos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia…