quarta-feira, 30 de maio de 2012 Foi publicada ontem (29/05) a Lei n.° 12.654/2012 que prevê a possibilidade de ser realizada uma nova espécie de identificação criminal, qual seja, a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. Espécies de identificação 1) Identificação civil É a pessoa que possui um dos documentos de…
sábado, 21 de março de 2015 Imagine a seguinte situação hipotética: João e Maria viviam em união estável, quando ela engravidou. O casal vivia uma relação aparentemente monogâmica e, quando a criança nasceu, João registrou o menino (chamado de Eduardo) como seu filho e de Maria. Durante os primeiros cinco anos de vida de Eduardo,…
quinta-feira, 20 de outubro de 2016 NOÇÕES GERAIS SOBRE ADOÇÃO À BRASILEIRA O que é a chamada “adoção à brasileira”? “Adoção à brasileira” ou “adoção à moda brasileira” ocorre quando o homem ou a mulher declara, para fins de registro civil, um menor como sendo seu filho biológico, sem que isso seja verdade. Exemplo Carla…
Processo foi analisado pela Segunda Turma do TRT da 21ª Região (RN) 03/11/2021 – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) determinou o pagamento de adicional de insalubridade a ex-porteiro do hospital que fazia transporte de pacientes sem o uso de equipamento de proteção (EPIs). Ele foi contratado pela…
Negativa anterior de registro do pai biológico não impede nova ação para registro conjunto de vínculos parentais DECISÃO 03/11/2021 07:40 03/11/2021 07:40 28/10/2021 19:32 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou viável a propositura de ação para reconhecimento concomitante de paternidade afetiva e biológica, mesmo havendo processo anterior,…
Quarta Turma veda tratamento diferente entre pais biológico e socioafetivo no registro civil multiparental DECISÃO 04/10/2021 07:05 04/10/2021 07:05 01/10/2021 18:33 … Conteúdo da Página Com base na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso para restabelecer o poder familiar do pai biológico de uma criança que foi entregue irregularmente pela mãe para adoção sem o seu consentimento. O pai somente teve a paternidade reconhecida em momento posterior ao requerimento da adoção, após exame de…