O porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais
domingo, 7 de junho de 2020 Contravenção penal do art. 19 Veja o que diz o art. 19 da Leis das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41): Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de…