EC 106/2020: institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública decorrente do coronavírus

PorJusdecisum

sexta-feira, 8 de maio de 2020 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje mais uma emenda constitucional. A EC 106/2020 institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Antes de explicar a novidade, gostaria de chamar atenção para duas peculiaridades da EC 106/2020: 1)…

Lei 14.200/2021: licença compulsória de patentes em casos de emergência, de interesse pública ou de calamidade pública

PorJusdecisum

sábado, 4 de setembro de 2021 Olá, amigos do Dizer o Direito,  Foi publicada ontem (03/09/2021), a Lei nº 14.200/2021, que alterou a Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse…

Escolas particulares contestam redução de mensalidades no CE durante calamidade pública

Escolas particulares contestam redução de mensalidades no CE durante calamidade pública

PorSTF - Superior Tribunal Federal

Escolas particulares contestam redução de mensalidades no CE durante calamidade pública A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6423, contra lei do Estado do Ceará que reduz as mensalidades na rede privada de ensino durante o estado de emergência decretado em razão…

Pedido de suspensão de mudança de regras trabalhistas durante estado de calamidade é rejeitado

Pedido de suspensão de mudança de regras trabalhistas durante estado de calamidade é rejeitado

PorSTF - Superior Tribunal Federal

Pedido de suspensão de mudança de regras trabalhistas durante estado de calamidade é rejeitado O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6344, ajuizada pelo partido Rede Solidariedade contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020 que autorizam medidas excepcionais, como a redução…

Supremo recebe novas ações contra redução de direitos trabalhistas durante calamidade pública

Supremo recebe novas ações contra redução de direitos trabalhistas durante calamidade pública

PorSTF - Superior Tribunal Federal

Supremo recebe novas ações contra redução de direitos trabalhistas durante calamidade pública O Supremo Tribunal Federal recebeu quatro novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. As ações foram ajuizadas pela Confederação Nacional dos…