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Desde 2006, quando a Lei Maria da Penha (Lei 11.340) determinou a criação das varas e juizados especializados para tratar dos casos de violência doméstica, o número de varas exclusivas nesses casos cresceu mais de 26 vezes. Nos últimos 13 anos, passou de 5 para 131 unidades judiciárias, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse e outros dados relativos à implementação da Política de Enfrentamento à Violência Doméstica do Poder Judiciário podem ser consultados no Painel de Monitoramento da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, disponível no site do CNJ.

Representantes do Observatório Nacional de Casos Complexos, de Grande Impacto e Repercussão, entre eles a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria Tereza Uille e a presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ouviram na noite da última terça-feira (4/6) relatos dos impactos sociais, econômicos e jurídicos dos desastres com mineradoras do ponto de vista das vítimas. “O atingido é constantemente visto como um ‘custo’ no processo judicial e, a partir daí, já se começa a violar direitos humanos”, destacou Joceli Andreoli, da Coordenação Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou o arquivamento de pedido de providências instaurado contra o ex-juiz federal Sérgio Moro para apuração de supostas irregularidades cometidas na época em que o então ministro da Justiça era titular da 13ª Vara Federal de Curitiba.

O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) informa que realizará manutenção programada no Portal institucional do CNJ e no sistema PJe Mídias nesta quinta-feira (6/6). Com isso, haverá indisponibilidade do Portal do Conselho, das 19h às 22h, e do PJe Mídias, serviços das 19h às 23h.

Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com a Central de Atendimento: (61) 2326-5353.

Agência CNJ de Notícias

Suspeito de assédio moral e sexual contra colegas de trabalho, o médico Ricardo Paes Sandré, servidor do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), foi afastado, nesta quarta-feira (5/6), de suas atividades por determinação do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que também vai avaliar a necessidade de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assumir a condução do processo.

A decisão foi tomada em pedido de providências formulado pelo Ministério Público de Goiás, em razão de supostas ilegalidades verificadas na condução do PAD instaurado contra o servidor pelo TJGO. Segundo o MP, além de não ter acesso ao processo administrativo, em razão da imposição de sigilo, o presidente da comissão processante, juiz auxiliar da presidência, foi nomeado pelo presidente do TJGO, que é sogro do investigado.

Diante da gravidade dos fatos narrados pelas testemunhas, o Ministério Público pediu o afastamento cautelar do servidor e também a avocação do PAD pelo Conselho Nacional de Justiça, para uma correta e imparcial condução do processo.

Influência institucional

Em janeiro, o corregedor nacional de Justiça substituto, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, havia solicitado ao TJGO o encaminhamento de cópia de todo o processo à Corregedoria Nacional de Justiça e determinado que o andamento do PAD fosse suspenso até nova decisão.

Ao analisar os documentos e reconhecer a natureza grave dos fatos imputados ao servidor, aliado ao grau de influência institucional decorrente do parentesco com membro do Poder Judiciário de Goiás, Humberto Martins entendeu pela adoção da medida cautelar de afastamento do servidor de suas atividades, até a conclusão do PAD ou nova deliberação do CNJ.

Avocação

Em relação ao pedido de avocação do processo, o corregedor abriu prazo de 15 dias para manifestação da vice-presidência do TJGO. Somente após o recebimento dessas informações o corregedor poderá deliberar sobre o pedido de avocação, conforme estabelece o Regimento Interno do CNJ.

Segundo Humberto Martins, as decisões tomadas, além de ter o objetivo de manter a normalidade do andamento do processo administrativo disciplinar, busca “prevenir o risco de grave prejuízo à imagem e credibilidade do tribunal perante os jurisdicionados e toda a população do estado de Goiás”.

Corregedoria Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou o III Encontro Nacional dos Juízes de Cooperação nesta quarta-feira (5/6), em Brasília, em evento destinado a fortalecer a comunicação do Poder Judiciário e integrar os 91 tribunais do país por meio de mecanismos de colaboração. Representantes dos Núcleos de Cooperação Judiciária e juízes debateram formas de se ampliar o intercâmbio entre magistrados, tribunais, servidores e demais integrantes do Sistema de Justiça, compartilhando boas práticas e buscando soluções para dificuldades comuns.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a instituição do Formulário Nacional para Prevenção da Violência Doméstica contra a Mulher como um novo instrumento no combate à violência contra a mulher em todo o Poder Judiciário brasileiro. A decisão foi tomada na terça-feira (4/6), por unanimidade, durante a 292ª Sessão Plenária do órgão. A Resolução será publicada no Diário Judicial Eletrônico (DJe).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) assinaram, na terça-feira (4/6), um termo de cooperação técnica para promover a troca de informações e adoção de medidas que possibilitem a retomada de grandes obras paralisadas. CNJ e TCU também firmaram um termo de cooperação para o aprimoramento da fiscalização e gestão do sistema prisional e do socioeducativo, a fim de reduzir a superpopulação e superlotação prisional.

Principal data para sensibilizar e encorajar ações em prol da proteção ambiental, o Dia Mundial do Meio Ambiente foi instituído pelas Nações Unidas em 1974 e, desde então, mobiliza vários setores da sociedade. O Poder Judiciário brasileiro também se movimenta para implantar práticas ambientalmente, assim como econômica e socialmente, sustentáveis.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, entidade sem fins lucrativos, estão juntos para sensibilizar a população sobre a importância do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A campanha iniciada pela Fundação Abrinq em alusão ao Dia de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em 18 de maio, será permanente e contará com o apoio em sua divulgação por parte do CNJ.