Para a 5ª Turma, o pedido não decorria da relação de trabalho Fachada da Petrobras. Foto: Agência Brasil 27/09/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho remeteu à Justiça Comum um pedido de reparação por danos morais e materiais decorrentes de descontos feitos pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) para equacionar déficit da Petros, sua…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143), na sessão virtual…
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia mantido a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que um ex-empregado da Petrobras pede indenização por danos materiais e morais por prejuízos supostamente causados pela empresa em razão de sua atuação na Petros (fundo…
Todas as autoridades que fizeram uso da palavra na sessão solene de posse da nova direção do Tribunal Superior do Trabalho para o biênio 2016-2018 destacaram a importância da Justiça do Trabalho e de seu papel de harmonização das relações de trabalho no cenário de crise econômica vivido pelo país. O ministro Barros Levenhagen, que…
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro) contra decisão que negou a representação sindical da entidade aos trabalhadores que atuam em plataformas marítimas. Segundo o entendimento mantido pela Turma, a pretensão do sindicato já transitou em julgado na Justiça Comum, que decidiu pela…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um grupo de empregados da Vale S.A. contra decisão que afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação no qual pediam indenização por danos moral e material por terem sido preteridos na aquisição de cotas de ações quando da privatização…
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho (JT) para processar e julgar ação civil pública que trata de coação política de cooperados e contratados temporários ocorrida na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec). A Turma anulou todos os atos…
Veja base de cálculo do ICMS em operações. com Gasolinas Comum, Premium e GLP Com informações do Diário Oficial da União
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido acordo extrajudicial, homologado pela Justiça Comum, pelo qual a Agromen Sementes Agrícolas Ltda. e um vendedor formalizaram a inexistência de vínculo de emprego. “O juiz estadual ou federal não pode homologar um acordo sobre existência de vínculo de emprego”, destacou o relator, ministro Alexandre Agra…
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que declarou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação civil pública com o objetivo de determinar que uma unidade da Arcelormittal Gonvarri Brasil Produtos Siderúrgicos S.A. em Araucária (PR) entregue todo o material reciclável gerado em decorrência de suas atividades a organizações de…