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Empresário tentava, por mandado de segurança, evitar a penhora dos seus bens O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), em sessão plenária virtual, manteve a desconstituição da personalidade jurídica de um microempreendedor individual para que a execução de R$ 44 mil pudesse recair no patrimônio pessoal do empresário. O relator, desembargador Welington … Ler mais