Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis, decide Terceira Turma
Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis, decide Terceira Turma DECISÃO 22/02/2022 07:25 22/02/2022 07:25 21/02/2022 19:16 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, parágrafo 2º, do … Ler mais