Homem assinando documento 17/11/21 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios proposta contra a União por um defensor dativo de Porto Alegre (RS). Por unanimidade, o colegiado decidiu que a natureza jurídica da relação…
Para o TST, a matéria não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Homem assinando documento 17/11/21 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios proposta contra a União por um defensor dativo de…
Prerrogativa da DP de pedir intimação pessoal da parte pode ser estendida ao defensor dativo DECISÃO 15/09/2021 07:05 15/09/2021 07:05 14/09/2021 19:20 … Conteúdo da Página Em interpretação do artigo 186 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível conferir ao defensor dativo, nomeado…
A atuação do defensor dativo na segunda instância da Justiça Militar da União foi discutida durante encontro entre a presidente Maria Elizabeth, o ministro William Barros e os defensores Tatiana Lemos e Afonso Prado. Segundo os defensores, a Defensoria Pública está estruturada para atender os processos na Corte superior, o que dispensaria a atuação de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um defensor dativo e decidiu que as tabelas dos conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) servem apenas como referência para a fixação de honorários do dativo. O colegiado entendeu que, por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela da…
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou a jurisprudência do tribunal e decidiu que não é obrigatório observar os valores da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para fixar os honorários devidos ao defensor dativo nomeado para atuar em processos criminais….