Rádio Decidendi: repetitivo que definiu critérios para progressão penal com reincidência genérica é tema do novo episódio

Rádio Decidendi: repetitivo que definiu critérios para progressão penal com reincidência genérica é tema do novo episódio MÍDIAS 12/11/2021 09:30 12/11/2021 09:30 11/11/2021 19:56 … Conteúdo da Página ​O Tema 1.084 dos recursos repetitivos é assunto do novo episódio do podcast Rádio Decidendi. A tese fixada no julgamento do precedente qualificado estabelece que “é reconhecida … Ler mais