STF assegura autonomia ao TJ-SC para deliberar sobre criação e localização de varas
STF assegura autonomia ao TJ-SC para deliberar sobre criação e localização de varas O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência administrativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) para deliberar sobre criação, composição e localização de varas nos municípios do estado. Segundo os ministros, a Constituição Federal não pode ser interpretada … Ler mais
