Imunidade de contribuição previdenciária no caso de doença incapacitante dependia da edição de lei
Imunidade de contribuição previdenciária no caso de doença incapacitante dependia da edição de lei Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a imunidade parcial da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria ou pensão do beneficiário que, na forma de lei, fosse portador de doença incapacitante estava condicionada à edição de … Ler mais
