Desaparecidas

quarta-feira, 20 de março de 2019 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia de ontem (19/03/2019) a Lei nº 13.812/2019, que: • institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas; • cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e • altera as regras sobre autorização para viagem previstas no ECA. O … Ler mais