Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo
Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo DECISÃO 09/04/2021 17:05 … Conteúdo da Página Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória) podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do juízo, sempre que se … Ler mais