Comentários à Lei 12.736/2012, que antecipa, para a sentença condenatória, o momento adequado para realizar a detração da pena

PorJusdecisum

quarta-feira, 5 de dezembro de 2012 Márcio André Lopes Cavalcante* Foi publicada na segunda feira (dia 03/12/2012), a Lei n.° 12.736/2012 que acrescentou o § 2º ao art. 387 do CPP com o objetivo de que a detração seja considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória. Inicialmente, você lembra o que é detração penal? A…

Repetitivo vai definir se recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena

Repetitivo vai definir se recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Repetitivo vai definir se recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena RECURSO REPETITIVO 20/05/2022 08:00 20/05/2022 08:00 19/05/2022 18:52 … Conteúdo da Página ​Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir “se o período em que o apenado cumpriu…