STF declara inconstitucional norma que estendia subteto remuneratório do Judiciário a categorias do Executivo do Piauí
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho da Constituição do Estado do Piauí que vinculava a remuneração de auditores fiscais da Fazenda estadual, delegados de Polícia Civil e auditores governamentais, todos cargos do Executivo estadual, ao subteto remuneratório do Judiciário (pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça do estado). O Plenário reafirmou que a Constituição … Ler mais
