Quinta Turma do TRT da 4ª Região (RS) confirma extinção de pedidos sem estimativa de valores
Quinta Turma do TRT da 4ª Região (RS) confirma extinção de pedidos sem estimativa de valores Com informações do CSJT
Loja de fast food terá de pagar taxa estimativa de gorjeta a chefe de cozinha
A rede de fast food Comercial Frango Assado Ltda. terá de pagar a um chefe de cozinha as parcelas denominadas “estimativa de gorjeta” previstas em cláusula normativa. A empresa paulista tentou trazer a discussão ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Sétima Turma desproveu seu agravo de instrumento. Na reclamação trabalhista, o chefe de cozinha…
É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT
sexta-feira, 8 de abril de 2022 A situação concreta foi a seguinte: Lei do Estado de Roraima concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. O Governador do Estado propôs ADI contra a Lei argumentado que a norma impugnada, ao…
STF vai definir se estimativa de arrecadação com isenção de ICMS entra na cota dos municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o cálculo da cota-parte dos municípios na repartição das receitas tributárias deve levar em conta o valor efetivamente arrecadado ou o que poderia ter sido arrecadado caso o estado não tivesse instituído incentivos fiscais. A questão, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1288634, teve repercussão geral reconhecida (Tema…
STF invalida lei de Roraima que concedeu aumento a servidores sem estimativa de impacto orçamentário
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 1.238/2018, de Roraima, que dispõe sobre a carreira e a remuneração dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (Aderr). Na sessão virtual finalizada em 25/6, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade…