O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a criação de taxa de fiscalização sobre atividade mineradora em Mato Grosso. A maioria do Tribunal acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, que apontou desproporcionalidade entre o valor da taxa e o custo da atividade à qual ela se refere. A decisão majoritária se deu na sessão…
Município paulista é responsabilizado de forma subsidiária por falta de fiscalização de empresas contratadas Com informações do CSJT
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (26), excluir as Forças Armadas do grupo de entidades fiscalizadoras das próximas eleições. Os militares também deixarão de participar da comissão de transparência do pleito. Em 2021, a participação dos militares foi inserida em uma resolução aprovada durante a gestão do então presidente do tribunal, Edson Fachin. A proposta de…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou expressões de legislação de Santa Catarina (SC) que previam a possibilidade de bombeiros voluntários realizarem, por delegação dos municípios, vistorias e fiscalizações, além de lavrar autos de infrações referentes a normas de segurança contra incêndio e pânico. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em…
Apesar de a contratação ter sido por convênio, ficou comprovada a responsabilidade subsidiária Fachada com letreiro da Petrobras. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil 20/06/23 – A falta de prova da fiscalização de empresa contratada para fornecer jovens aprendizes à Petróleo Brasileiro S.A. motivou a condenação da petroleira a pagar as verbas rescisórias e os salários atrasados desses…
STF derruba taxa de fiscalização de postes em Santo Amaro da Imperatriz (SC) Com informações do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (15), manteve a validade de normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que regulamentam práticas de fiscalização e prestação de contas de recursos públicos repassados a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT). Na Ação Direta de…
Trabalhadores do setor de alimentação questionam norma sobre fiscalização de produtos Com informações do STF
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou improcedente a indenização por dano moral pretendida por uma agente da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) de Londrina (PR). De acordo com os ministros, não houve prova de que alguma conduta ou omissão da CMTU tenha causado o desgaste emocional mencionado…
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) da condenação subsidiária pelo vínculo de emprego reconhecido entre uma auxiliar de serviços gerais, que lhe prestou serviço, com a Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. (Cootram). A Turma proveu recurso do ente público por entender que o…