O Procon pode interpretar as cláusulas de um contrato de consumo e, se considerá-las abusivas, aplicar sanções administrativas ao fornecedor?

PorJusdecisum

terça-feira, 29 de setembro de 2015 Imagine a seguinte situação hipotética: Em Belo Horizonte (MG), havia várias reclamações de que o contrato que a empresa de internet “ZET” assinava com seus clientes possuía cláusulas abusivas, que violam os direitos do consumidor. Diante disso, o Procon de Minas Gerais instaurou procedimento administrativo contra a empresa e,…

Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia DECISÃO 11/04/2022 08:10 11/04/2022 08:10 08/04/2022 19:34 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda…

Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação de consumo, afirma Terceira Turma

Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação de consumo, afirma Terceira Turma

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação de consumo, afirma Terceira Turma DECISÃO 18/02/2022 08:15 18/02/2022 08:15 17/02/2022 18:11 … Conteúdo da Página ​Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do produto, bastando que demonstre a relação de causa e efeito…