O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas do Município de Guarulhos (SP) que haviam criado condicionantes para a instalação e o funcionamento de antenas, postes, torres e outros equipamentos que compõem as Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR). A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1063). Licenciamento prévio…
A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 1063 e 1064) contra normas dos Municípios de Guarulhos (SP) e Manaus (AM) que tratam de instalação de antenas de telefonia e criam taxas para essa finalidade. A associação argumenta que as normas,…
Normas de Guarulhos (SP) que impedem a reeleição de dirigentes da Câmara Municipal são objeto de questionamento pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) no Supremo Tribunal Federal (STF). A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1002, que trata do assunto, foi distribuída à relatoria da ministra Cármen Lúcia, que requisitou informações às autoridades envolvidas. O…
Mantida decisão que considerou inconstitucionais cargos em comissão criados por lei de Guarulhos (SP) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que declarou inconstitucional a criação de cargos em comissão e funções de confiança criados por lei do Município de…
Em razão de um câncer avançado e do risco mais alto de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior concedeu habeas corpus para colocar em prisão domiciliar um dos acusados pelo roubo de 718 quilos de ouro no aeroporto de Guarulhos (SP), em julho de 2019….
Um ex-empregado de supermercado em Guarulhos (SP) demitido por justa causa por ter doado alimentos a pessoa necessitada teve sentença favorável na Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) determinou que a empresa pague R$ 2 mil em indenização por danos morais ao empregado e, ainda, todas as verbas rescisórias…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou o município de Guarulhos (SP) a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma criança que, após receber injeção em posto médico administrado pela prefeitura, sofreu danos permanentes…