Nesses casos, a responsabilidade pelo pagamento é da União A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um ajudante de mecânico da Enesa Engenharia S.A. do pagamento dos honorários periciais. De acordo com a Súmula 457 do TST, a União é responsável pelo pagamento quando a parte perdedora no objeto da perícia for beneficiária…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 128 de Jurisprudência em Teses, com o tema Honorários Advocatícios. Foram destacados dois entendimentos nesta edição. Uma das teses em destaque foi adotada em julgamento sob relatoria do ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma, e diz que os honorários recursais não têm…
Normas de 20 estados e do DF sobre pagamento de honorrios a procuradores so objeto de aes no STF A procuradora-geral da Repblica, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) 21 aes contra normas estaduais e do Distrito Federal que dispem sobre o pagamento de honorrios advocatcios de sucumbncia a procuradores, com o…
ADI contra limitao de honorrios a procuradores estado do PR ter rito abreviado O ministro Marco Aurlio, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado para o julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6150, ajuizada pela Associao Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) contra norma do Paran que reduziu…
A fim de valorizar a advocacia, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), aprovou a tabela de honorários dos advogados correspondentes. Foi apresentado o voto pelo Conselheiro Estadual Cerilo Casanta assim como pela Conselheira Estadual Eclair Nantes, sendo aprovado por todos. “O cumprimento da tabela de honorários…
Em caso que envolveu contrato de honorários advocatícios celebrado por procuração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso para reduzir de 50% para 20% os honorários devidos. Para o colegiado, houve abuso na cláusula de êxito no contrato firmado entre o procurador e os advogados. Segundo o processo,…
A falta de êxito na habilitação de crédito em inventário pode gerar sucumbência recíproca caso o juízo determine que o inventariante reserve bens para a satisfação do crédito em processo ordinário. Dessa forma, a parte que buscou habilitar o crédito não pode ser considerada vencida na ação para fins de arbitramento de honorários. Ao dar…