OAB/MS fixa honorários de advogados correspondentes

A fim de valorizar a advocacia, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), aprovou a tabela de honorários dos advogados correspondentes.

Foi apresentado o voto pelo Conselheiro Estadual Cerilo Casanta assim como pela Conselheira Estadual Eclair Nantes, sendo aprovado por todos. “O cumprimento da tabela de honorários é imprescindível, tendo em vista que os respeito aos parâmetros é fundamental no combate a aviltamento dos honorários profissionais, mantém a justa remuneração dos advogados e garante a dignidade da classe”, disse Eclair.

“A tabela para correspondentes em Mato Grosso do Sul representa, sobretudo para aqueles que estão iniciando na carreira, um avanço substancial, uma diretiva da Ordem dos Advogados do Brasil, nossa grande defensora da advocacia, para que nos possamos dialogar com os escritórios e com os grandes clientes que há sim um regramento mínimo para que sejam feita as diligências. Entendo também que são necessárias políticas para cobra-las, para que a tabela seja respeitada, e assim o advogado possa, de fato, se beneficiar dela”, citou o Conselheiro André Fredo, Presidente da Associação dos Novos Advogados de Mato Grosso do Sul (ANA/MS).

Fredo complementa: “Essa deliberação, em conjunto com o piso salarial só vem a demonstrar que a nova advocacia têm sido cada vez mais beneficiada nos últimos anos. Ainda é pouco, é só o início, mas já demonstra que estamos caminhando para que mais políticas voltadas a valorização do advogado sejam estabelecidas e assim cada vez mais a advocacia se encontra fortalecida e com isso, a cidadania”.

Valores – Advocacia de Correspondência

Distribuição de petição em qualquer área – R$ 100,00
Distribuição de ação em qualquer área (1ª Instância) – R$ 150,00
Distribuição de qualquer recurso – R$ 200,00
Conciliação – R$ 200,00
Audiência de instrução – R$ 300,00
Acompanhamento de clientes em repartição policial – R$ 600,00
Despacho com Juiz ou Chefe de Secretaria – R$ 350,00
Despacho em órgão público – R$ 350,00
Acompanhamento a clientes em exames periciais – R$ 600,00
Requerimento de certidões ou qualquer outro documento e envio – R$ 200,00
Retirada, Levantamento ou envio de alvará – R$ 200,00
Acompanhamento de busca e apreensão de veículos e outros bens – R$ 500,00
Extração de cópias dos autos (até 100 cópias) – R$ 100,00
Digitalização – R$ 100,00
Acompanhamento de movimentação processual – R$ 300,00
Distribuição de carta precatória – R$ 150,00
Preenchimento de guias e pgamento de custas – R$ 150,00

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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