Lei do Rondônia que impede cobrança de ICMS de igrejas é considerada inconstitucional
Lei do Rondônia que impede cobrança de ICMS de igrejas é considerada inconstitucional Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.012/2017, de Rondônia, que proíbe a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as contas de luz, água, telefone e … Ler mais
