A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal

PorJusdecisum

quinta-feira, 28 de novembro de 2019 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E HABEAS CORPUS PEDINDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL O que é a suspensão condicional do processo? Suspensão condicional do processo é: – um instituto despenalizador – oferecido pelo MP ou querelante ao acusado – que tenha sido denunciado por crime cuja pena mínima seja…

Primeira Seção definirá termo inicial dos juros de mora na cobrança de parcelas anteriores à impetração de MS

Primeira Seção definirá termo inicial dos juros de mora na cobrança de parcelas anteriores à impetração de MS

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Primeira Seção definirá termo inicial dos juros de mora na cobrança de parcelas anteriores à impetração de MS RECURSO REPETITIVO 05/04/2022 07:30 05/04/2022 07:30 04/04/2022 19:16 … Conteúdo da Página ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.925.235, 1.930.309 e 1.935.653, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para…