segunda-feira, 3 de outubro de 2022 O que é a chamada “licença-prêmio”? Licença-prêmio é um benefício segundo o qual o servidor público, após 5 anos de exercício da função, tem direito a 3 meses de licença remunerada. Ex: João é servidor público e a lei que rege a sua carreira prevê a existência da…
Servidor federal inativo que não gozou licença-prêmio por qualquer motivo deve receber em dinheiro RECURSO REPETITIVO 13/07/2022 06:55 13/07/2022 06:55 12/07/2022 19:22 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo,…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Goiás que incluiu o pagamento de pessoal inativo nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. O fundamento foi a invasão da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. A questão foi tratada na…