informatizado

Lei 12.714/2012 – Institui sistema informatizado de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança

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segunda-feira, 17 de setembro de 2012 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia de hoje a Lei 12.714/2012. Vamos conhecer um pouco mais sobre ela: Sobre o que trata a Lei 12.714/2012: Estabelece que deve ser instituído, no prazo de 1 ano, um sistema informatizado de acompanhamento: ·         da execução das penas … Ler mais

Lei 13.787/2018: digitalização e armazenamento informatizado do prontuário médico do paciente

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sexta-feira, 28 de dezembro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.787/2018, que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. Prontuário médico Segundo o Conselho Federal de Medicina, prontuário médico é… “o documento … Ler mais