Lei 14.063/2020: dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos
sábado, 26 de setembro de 2020 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia 24/09/2020, a Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Vamos entender sobre o que trata a Lei, mas antes são necessários alguns esclarecimentos. Assinatura eletrônica Assinatura eletrônica é … Ler mais
