Imunidade de jurisdição impede julgamento de ação trabalhista contra organização internacional
Imunidade de jurisdição impede julgamento de ação trabalhista contra organização internacional Com informações do CSJT
Varas do Trabalho de Pernambuco recebem projeto-piloto Jurisdição em Ação
Iniciativa foi desenvolvida pela Corregedoria do tribunal e tem objetivo de diminuir prazos de audiências Na imagem, membros da reunião 12/05/2023 – A 1ª e a 2ª Vara do Trabalho de Paulista deram início no dia 8 de maio ao programa “Jurisdição em Ação”. O projeto-piloto, desenvolvido pela Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da…
Turma extingue ação contra UNESCO por imunidade absoluta de jurisdição
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a imunidade de jurisdição da Organização das Nações Unidas para a Educação a Ciência e a Cultura (UNESCO) e extinguiu, sem resolução do mérito, ação trabalhista de uma nutricionista que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com a agência. De acordo com o ministro Douglas Alencar…
Mantida jurisprudência sobre imunidade de jurisdição dos organismos internacionais
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu na segunda-feira (23), por unanimidade, manter a Orientação Jurisprudencial 416 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que confere a organizações ou organismos internacionais imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Os ministros concluíram que a jurisprudência está de…
CSJT promove discussão sobre jurisdição voluntária após a Reforma Trabalhista
A Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai promover uma audiência pública para discutir questões técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à realização de acordos trabalhistas extrajudiciais a partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A audiência será no dia 25/10, das 14h às 18h, na sede do Tribunal Superior…
Divulgada lista dos expositores da Audiência Pública sobre Jurisdição Voluntária Trabalhista
A vice-presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) divulgou a lista dos expositores que falarão sobre Jurisdição Voluntária Trabalhista. A audiência pública contará com a presença de cinco ministros do Tribunal Superior do Trabalho, do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), magistrados, advogados, professores e especialistas em tema…
Jurisdição voluntária amplia possibilidade de acordo entre patrões e empregados
Mais de 30 expositores apresentaram na quarta-feira (25), no Tribunal Superior do Trabalho, sugestões, preocupações e pontos de vista relativos a uma mudança na legislação trabalhista que passará a valer com a entrada em vigor, em novembro, da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): a chamada jurisdição voluntária, ou a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar…
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição
quarta-feira, 7 de setembro de 2022 O caso concreto foi o seguinte: Em julho de 1943, durante a II Guerra Mundial, o barco pesqueiro Changri-lá afundou após ataque pelo submarino alemão U-199, no mar territorial brasileiro, nas proximidades da Costa de Cabo Frio. Os netos de um dos tripulantes ajuizaram ação de indenização por…
Execução fiscal proposta contra Estado-estrangeiro: imunidades tributária, de jurisdição e de execução
terça-feira, 20 de maio de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos hoje simular um interessantíssimo caso concreto que pode ser cobrado em sua prova discursiva ou prática. Imagine a seguinte situação adaptada: A República da Argentina possui um prédio no Rio de Janeiro onde funciona a sede do consulado. O Município do RJ…
Justiça do Trabalho não é competente para julgar processos de jurisdição voluntária para levantamento de FGTS, afirma TRT da 18ª Região (GO) – CSJT2
Pleno do Tribunal apreciou um Incidente de Assunção de Competência 28/01/2022 – Não cabe à Justiça do Trabalho de Goiás (JT-GO) julgar processos de jurisdição voluntária para levantamento do saldo do FGTS formulados em face da Caixa Econômica Federal (Caixa). Da mesma forma, a JT-GO é incompetente para apreciar demandas sobre o direito à movimentação…