Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui decisão sobre progressão de servidor e limites da LRF SERVIÇO 21/03/2022 10:00 21/03/2022 10:00 18/03/2022 18:43 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos…
Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na LRF RECURSO REPETITIVO 14/03/2022 06:50 14/03/2022 06:50 11/03/2022 20:16 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar…
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o remanejamento da distribuição interna do limite global da receita corrente líquida para as despesas com pessoal entre a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado de Roraima, desde que observado o percentual máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as reais necessidades orçamentárias dos…
Plenário referenda cautelar que afastou restrições da LRF e da LDO para combate à pandemia Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quarta-feira (13), a medida cautelar deferida em 29/3 pelo ministro Alexandre de Moraes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6357, para afastar as exigências da Lei…
Ministro afasta exigências da LRF e LDO para viabilizar programas de combate ao coronavírus O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar que afasta a exigência de demonstração de adequação orçamentária em relação à criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da Covid-19. A decisão liminar, que…
LRF: Suspenso julgamento sobre a reduo de vencimentos de servidores para adequao de despesas com pessoal Foi suspenso, pelo Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que analisa a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que permitem a reduo dos vencimentos e da jornada de trabalho de servidores…