A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um bancário o pagamento das diferenças entre o salário maior que recebeu no período em que trabalhou na Inglaterra e aquele que passou a ser pago quando retornou ao Brasil. Segundo a decisão, a única exceção ao princípio da irredutibilidade salarial é a existência de…
Pedido de majoração de honorários em sentença de improcedência configura requisito para recurso adesivo DECISÃO 23/06/2022 07:35 23/06/2022 07:35 22/06/2022 19:37 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o pedido de majoração de honorários advocatícios configura interesse recursal em obter reforma da sentença…
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre a possibilidade de majoração da pena-base do crime de roubo pelo uso de arma branca JURISPRUDÊNCIA 06/06/2022 08:50 06/06/2022 08:50 03/06/2022 19:30 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram…
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu a eficácia de dois dispositivos de lei do Estado de Minas Gerais que concediam revisão da remuneração do funcionalismo público do Poder Executivo em percentuais maiores e de forma diversa em relação à proposta…
Ele trabalhava sentado por mais tempo do que deveria. Homem ao volante de ônibus 22/01/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização devida a um motorista da Real Expresso Ltda., em Uberaba (MG), em razão de dores lombares decorrentes da atividade profissional. Para os ministros,…
Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero DECISÃO 15/10/2020 07:15 15/10/2020 07:15 14/10/2020 18:08 … Conteúdo da Página A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas farmacêuticas para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que as obrigue ao recolhimento da…
Indústrias de proteína animal questionam majoração de multa prevista em MP revogada Três entidades de classe ligadas à produção, comercialização e exportação de proteína animal questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a imposição de novas multas aplicadas pela inspeção sanitária e industrial com base na Medida Provisória (MP) 772/2017, revogada pela MP 794/2017. A Associação…