Horas extras e adicional de insalubridade não podem integrar salário mínimo, decide TRT da 4ª Região (RS)
Horas extras e adicional de insalubridade não podem integrar salário mínimo, decide TRT da 4ª Região (RS) Com informações do CSJT
Empresa de transporte por aplicativo deve fornecer EPIs e salário mínimo para trabalhadores
Empresa de transporte por aplicativo deve fornecer EPIs e salário mínimo para trabalhadores Com informações do CSJT
Liminar determina efetivo mínimo de 80% durante greve na Fundação Casa (SP)
Liminar determina efetivo mínimo de 80% durante greve na Fundação Casa (SP) Com informações do CSJT
Empregada que recebia salário mensal inferior ao mínimo tem direito a diferenças
Para a 3ª Turma, ainda que a jornada seja reduzida, deve ser observado o valor do salário mínimo Notas de real, caneta e calculadora 14/09/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Digisec Certificação Digital, microempresa de Goiânia (GO), a pagar diferenças salariais a uma auxiliar administrativa que recebia menos que…
Engenheiro consegue diferenças salariais calculadas em múltiplos do salário mínimo
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa de Assistência Técnica e Extenção Rural do Estado do Pará (EMATER-PA) a reajustar o salário de um engenheiro ambiental de acordo com a Lei 4.950-A/66, que confere à categoria salário profissional em múltiplos do salário mínimo. O profissional disse que a empresa, para se…
TST declara legalidade de salário mínimo proporcional a horas trabalhadas no McDonald´s
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a cláusula que permite à Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (Mc Donald’s) a contratação de empregados para jornadas inferiores a oito horas diárias e 44 horas semanais mediante o pagamento do salário mínimo da categoria de forma proporcional….
Vinculação de valor de multa administrativa ao salário mínimo será discutida pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a possibilidade da fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo. A matéria é tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1409059, que teve a repercussão geral reconhecida pelo Plenário (Tema 1.244). No recurso, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo questiona decisão do…
Construtora é absolvida de pagar a advogado diferenças salariais vinculadas ao salário mínimo
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Construtora Celi Ltda., da Bahia, de pagar diferenças salariais atreladas ao salário mínimo a um advogado que trabalhou para empresa por cerca de 30 anos. O fundamento da decisão foi artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo para…
Claro é condenada a pagar participação nos lucros a assistente que não trabalhou período mínimo para garantir benefício
(Ter, 19 Jan 2017 09:00:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um ex-assistente de atendimento da Claro S.A. para condenar a empresa ao pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos anos em que não atingiu o mínimo de dias trabalhados para ter direito ao benefício. O assistente…
Estabelecido o preço mínimo da uva industrial da safra 2022/23 para S, SE e NE
PORTARIA MAPA Nº 522, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de…