Comentários à minirreforma eleitoral de 2017 (Leis 13.487 e 13.488/2017)
quinta-feira, 12 de outubro de 2017 INTRODUÇÃO Foram publicadas no dia 06/10/2017, as Leis nº 13.487/2017 e 13.488/2017, que alteraram: • a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições); • a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos); e • a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral). Trata-se de mais uma minirreforma do ordenamento político-eleitoral. ALTERAÇÕES NA … Ler mais
